DECISÃO RECURSAL Nº 005/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 79062431/2017
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Data
2019-08-16
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Editor
SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
Resumo
ENQUADRAMENTO: art. 5º, inciso V, da lei nº 12.846/2013.
CONDUTA: dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos.
DECISÃO: pagamento de multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.
Descrição
Palavras-chave
RUCKUS WIRELESS INC., 09.454.122/0001-22