DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURIDICA Nº 2017-0.006.811-0
| dc.contributor.author | CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO | |
| dc.date.accessioned | 2024-12-13T13:40:14Z | |
| dc.date.available | 2024-12-13T13:40:14Z | |
| dc.date.issued | 2018-06-29 | |
| dc.description.abstract | Decisão Administrativa resultando na condenação da pessoa jurídica MX PRODUÇÕES E COBRANÇAS LTDA, CNPJ/MF n° 55.054.860/0001-08, ao pagamento de MULTA ADMINISTRATIVA, bem como à PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA, em virtude da incursão da referida pessoa jurídica infratora em prática constitutiva de ato lesivo à Administração Pública Paulistana, tipificada no artigo 5o, inciso I, da Lei Federal n° 12.846/2013. | |
| dc.identifier.uri | https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/164 | |
| dc.subject | MX PRODUÇÕES E COBRANÇAS LTDA | |
| dc.subject | 55.054.860/0001-08 | |
| dc.title | DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURIDICA Nº 2017-0.006.811-0 | |
| dc.type | Outro |
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