DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURIDICA Nº 2017-0.006.813-6

dc.contributor.author	CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
dc.date.accessioned	2024-12-13T13:35:52Z
dc.date.available	2024-12-13T13:35:52Z
dc.date.issued	2018-04-17
dc.description.abstract	Decisão Administrativa resultando na condenação da pessoa jurídica BECA CINE VÍDEO & EVENTOS ARTÍSTICOS EIRELI, CNPJ/MF n° 15.657.176/0001-98 ao pagamento de multa administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias e à publicação extraordinária da decisão condenatória. A condenação decorre da prática de ato contra a Administração Pública Municipal de São Paulo nos termos da Lei Federal n° 12.846/2013 e tem fundamento no artigo 6º, caput, incisos I - in fine e II e parágrafo 5o dessa Lei, c.c. os artigos 17, parágrafo único, 22, parágrafo 1º e 23, do Decreto Municipal n° 55.107/2014, pela incursão em prática classificada como ato lesivo pelo artigo 5o, inciso I da Lei mencionada.
dc.identifier.uri	https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/163
dc.subject	BECA CINE VÍDEO E EVENTOS ARTÍSTICOS EI RE LI
dc.subject	15.657.176/0001-98
dc.title	DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURIDICA Nº 2017-0.006.813-6
dc.type	Outro

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Nome:: Decisão do Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Juridica nº 2017-0.006.813-6.pdf
Tamanho:: 1.69 MB
Formato:: Adobe Portable Document Format