DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA Nº 2016-0.052.592-6

Abstract

Decisão Administrativa resultando na condenação da pessoa JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. (CNPJ 62.162.847/0001-20), ao pagamento de multa administrativa, no prazo de 30 (trinta). A condenação decorre da prática de ato contra a Administração Pública Municipal de São Paulo nos termos da Lei Federal n° 12.846/2013 e tem fundamento no artigo 6º, I e II, dessa Lei, c.c. os artigos 21 e 22 do Decreto Municipal n° 55.107/2014, pela incursão em prática classificada como ato lesivo pelo art. 5º, IV, "d" da Lei mencionada.