DECISÃO Nº 011/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2020-J22D0

Abstract

ENQUADRAMENTO: - SAÚDE LINK SS LTDA (CNPJ nº 25.136.396/0001- 20): absolvida de todas as imputações. CONDUTAS APURADAS: fraudar procedimento licitatório público e não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública. DECISÃO: - Absolvição da empresa SAÚDE LINK SS LTDA: absolvidas de todas as imputações das imputações lastreada no artigo 5º, inciso IV, alínea “d” da Lei nº 12.846/2013 e art. 88, inciso III da Lei nº 8.666/1993;