DECISÃO RECURSAL Nº 005/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 77551079/2017

Abstract

ENQUADRAMENTOS: SILVESTRE LABS QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA (CNPJ nº 33.019.548.0001/32) - artigo 5°, incisos I, lI, IlI e IV, “a”, da Lei Federal nº 12.846/2013; MPX - CONSULTORIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - atualmente com o nome empresarial MTX 26 MARKETING, COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - artigo 5°, incisos I, II, IlI e IV, “a”, da Lei Federal nº 12.846/2013; ORGANIZAÇÃO SOCIAL GERAÇÃO DE SEMELHANTES PARA A EDUCAÇÃO E SAÚDE - OS GERAÇÃO - artigo 5º, inciso I, da Lei Federal nº 12.846/2013; CONDUTAS: SILVESTRE LABS E MPX: prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei; comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público. ORGANIZAÇÃO SOCIAL GERAÇÃO DE SEMELHANTES PARA A EDUCAÇÃO E SAÚDE - OS GERAÇÃO: prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; DECISÃO: - Condenação da empresa SILVESTRE LABS QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA ao pagamento de multa administrativa , à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias; - Condenação da empresa MPX - CONSULTORIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - atualmente com o nome empresarial MTX 26 MARKETING, COMERCIO E CONSULTORIA LTDA ao pagamento de multa administrativa , à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 12 (doze) meses; - Condenação da empresa ORGANIZAÇÃO SOCIAL GERAÇÃO DE SEMELHANTES PARA A EDUCAÇÃO E SAÚDE - OS GERAÇÃO ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.