Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.111847/2023-23

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Data

0024-06-21

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Resumo

Apuração de possível responsabilidade administrativa da Cocam Cia. de Café Solúvel e Derivados, por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. PAR RFB n. 14044.720136/2022-51 instaurado, originariamente, pela RFB e avocado pela CGU em razão de pedido de Julgamento Antecipado.

Descrição

Palavras-chave

Conduta: supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. PAR RFB n. 14044.720136/2022-51 instaurado, originariamente, pela RFB e avocado pela CGU em razão de pedido de Julgamento Antecipado.

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