DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA Nº 6013.2019/0001424-3
| dc.contributor.author | CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO | |
| dc.date.accessioned | 2024-12-19T13:23:09Z | |
| dc.date.available | 2024-12-19T13:23:09Z | |
| dc.date.issued | 2021-04-27 | |
| dc.description.abstract | Decisão Administrativa resultando na CONDENAÇÃO da pessoa jurídica COSTA ESMERALDA DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ n° 11.114.708/0001-90 aplicação de multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em razão da prática de ato lesivo previsto no art. 5°, inciso IV, alínea "d", da Lei Federal n° 12.846/2013, relativo à participação no pregão n. 013/2017/COBES como EPP, com fundamento no artigo 6°, caput, inciso I, da Lei Federal n° 12.846/2013 e nos artigos 21 e 22, §1°, ambos do Decreto Municipal n° 55.107/2014. | |
| dc.identifier.uri | https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/183 | |
| dc.subject | COSTA ESMERALDA DISTRIBUIDORA LTDA | |
| dc.subject | 11.114.708/0001-90 | |
| dc.title | DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA Nº 6013.2019/0001424-3 | |
| dc.type | Outro |
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