Processo: 6067.2020/0003698-7
| dc.contributor.author | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO | |
| dc.date.accessioned | 2025-08-07T17:40:49Z | |
| dc.date.available | 2025-08-07T17:40:49Z | |
| dc.date.issued | 2024-12-16 | |
| dc.description.abstract | PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO EM DESFAVOR DA PESSOA JURÍDICA TRAJETO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LIMITADA, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA SOB O NÚMERO 69.048.254/0001-86. RELATÓRIO DE AUDITORIA REFERENTE À ORDEM DE SERVIÇO N. 58/2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 2017-0.011.994-6. SINDICÂNCIA N. 6067.2018/0017076-0. APONTAMENTO DE POSSÍVEIS INFRAÇÕES À LEI FEDERAL N. 12.846/2013, MATERIALIZADAS EM FRAUDE À LICITAÇÃO E AO CONTRATO DELA DECORRENTE. ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATENTATÓRIO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONJUNTURA QUE SE AMOLDARIA AO QUANTO PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO IV, ALÍNEA "D" DA LEI FEDERAL N. 12.846/2013. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA QUANTO AOS ATOS LESIVOS. ELEMENTOS DO TIPO ABSTRATAMENTE PREVISTO NA LEI ANTICORRUPÇÃO QUE NÃO FORAM MATERIALMENTE SUBSUMIDOS NOS FATOS VERIFICADOS E PROVAS COLHIDAS NO CASO CONCRETO. INFRAÇÃO CONFIGURADA QUANTO AOS ILÍCITOS CONTRATUAIS. PROPOSTA DE ABSOLVIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PELA LEI N.12.846/2013 E PROPOSTA DE CONDENAÇÃO PELA LEI N. 8.666/1993 E LEI N. 10.520/2002. | |
| dc.identifier.uri | https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/322 | |
| dc.subject | Conduta: SUPOSTA FRAUDE À LICITAÇÃO E AO CONTRATO DELA DECORRENTE. ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATENTATÓRIO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONJUNTURA QUE SE AMOLDARIA AO QUANTO PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO IV, ALÍNEA "D" DA LEI FEDERAL N. | |
| dc.title | Processo: 6067.2020/0003698-7 | |
| dc.type | Outro |
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