Jurisprudência Administrativa
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Navegando Jurisprudência Administrativa por Assunto "Processo Administrativo de Responsabilização"
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Item DECISÃO Nº 001/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 70640599/2015(Secretaria de Estado de Controle e Transparência, 2016-01-11)ENQUADRAMENTO: alínea "b ", inciso IV, art. 5° da lei nº 12.846/2013. CONDUTA: omissão na apresentação da documentação de habilitação nos procedimentos licitatórios dos processos n.ºs 68120290 e 67535070, pregões eletrônicos n.ºs 006/2014 e 008/2014 , respectivamente, em que se sagrou vencedora. PENALIDADE: multa administrativa no valo r de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e publicação extraordinária da decisão condenatória.