(SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA, 2017-01-27)
ENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas "d ", da Lei Federal n° 12.846/2013.
CONDUTA: apresentar documentos falsificado/adulterado.
PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.
