Jurisprudência Administrativa
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Navegando Jurisprudência Administrativa por Assunto "00.818.632/0001-67"
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Item DECISÃO Nº 007/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2020-X06M6(2024-09-10) SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIAENQUADRAMENTO ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E CULTURAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (SAC) – CNPJ nº 00.818.632/0001-67– artigo 5°, IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013. CONDUTAS: Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente. DECISÃO: - Condenação da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E CULTURAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (SAC) ao pagamento de multa administrativa, e à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.