SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA2024-12-022024-12-022022-12-07https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/130ENQUADRAMENTO: - VISTA LINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉS: artigo 5º, inciso IV, alínea “b”, da Lei Federal nº 12.846/2013. CONDUTAS: fraudar a realização de ato de procedimento licitatório público. DECISÃO: Condenação da empresa VISTA LINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉS ao pagamento de multa administrativa e à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória; e absolvição da imputação lastreada no artigo 5º, inciso IV, alínea “d”, da Lei Federal nº 12.846/2013.VISTA LINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉS06.217.047/0001-98Outro