SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA2024-12-032024-12-032024-09-23https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/145ENQUADRAMENTO: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESPÍRITO SANTO (ASPCMES) – CNPJ nº 24.104.379/0001-48 – artigo 5°, IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013. CONDUTAS: Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente. DECISÃO: - Condenação da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESPÍRITO SANTO (ASPCMES) ao pagamento de multa administrativa, e à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESPÍRITO SANTOASPCMES24.104.379/0001-48Outro