SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA2024-12-032024-12-032024-09-11https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/152ENQUADRAMENTO: ASSOCIAÇÃO GERAL DOS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (AGEM-PMBM/ES) – CNPJ nº 17.897.107/0001-87 – artigo 5°, IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013. CONDUTAS: Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente. DECISÃO: - Condenação da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO GERAL DOS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (AGEM-PMBM/ES) ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.ASSOCIAÇÃO GERAL DOS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGEM-PMBM/ES17.897.107/0001-87Outro