SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA2024-11-272024-11-272018-04-19https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/91ENQUADRAMENTO: artigo 5º, inciso IV, alíneas “a”, da Lei Federal nº 12.846/2013. CONDUTA: fraudar, mediante ajuste, combinação, o caráter competitivo de procedimento licitatório público. PENALIDADE: multa administrativa para as empresas LA VITA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PRIME VIDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP, e publicação extraordinária da decisão condenatória.LA VITA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDAPRIME VIDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-EPP07.944.657/0001-5610.905.508/0001-92Outro