SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA2025-01-102025-01-102024-12-12https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/189ENQUADRAMENTO: SINDICATO DOS AGENTES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINDASPES) – atualmente com a denominação SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS E SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINDPPENAL) – CNPJ nº 11.332.464/0001-11 – artigo 5°, inciso IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013. CONDUTA: Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS E SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINDPPENAL) – CNPJ nº 11.332.464/0001-11 ao pagamento de multa administrativa, e à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória em Jornal A Gazeta ou A Tribuna; Sítio Eletrônico da empresa e Edital afixado no próprio estabelecimento, conforme art. 49 do Decreto n° 5569-R/2023.SINDICATO DOS AGENTES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSINDASPESSINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS E SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSINDPPENAL11.332.464/0001-11Outro