SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA2024-11-272024-11-272018-12-07https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/99CONDUTA: apresentar documento falso. ENQUADRAMENTO: art. 5º, inciso IV, alínea “d”, da lei nº 12.846/2013. DECIDE: Nos termos do voto proferido pelo Relator, os membros aptos decidem por conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo as sanções impostas de multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.FANTON SERVIÇOS LTDA EPP04.249.145/0001-81Outro