SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA2024-12-032024-12-032024-09-10https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/148ENQUADRAMENTO: CLUBE HS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (HS) – CNPJ nº 12.293.737/0001-29– artigo 5°, IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013. CONDUTAS: Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente. DECISÃO: - Condenação da pessoa jurídica CLUBE HS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (HS) ao pagamento de multa administrativa e à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.CLUBE HS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDAHS12.293.737/0001-29Outro