SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA2024-11-282024-11-282018-07-27https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/101ENQUADRAMENTO: art. 5º, inciso IV, alínea “b”, da lei nº 12.846/2013. CONDUTA: deixar de entregar os objetos licitados. DECISÃO: improcedência do presente Processo Administrativo de Responsabilização instaurado por meio da Portaria SECONT nº 024-S/2017, de 26 de janeiro de 2017.E.P. CUZOL - ME21.976.548/0001-41improcedênciaOutro