2024-10-312024-10-312018-12-19https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/86CONDUTA: tentativa de frustrar o caráter competitivo de eventual certame licitatório, além de fraudar o contrato previamente firmado. ENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas “a" e “b”, da Lei Federal n° 12.846/2013. PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA58.295.213/0001- 78PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃOOutro