SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA2024-12-032024-12-032024-09-10https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/147ENQUADRAMENTO ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E CULTURAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (SAC) – CNPJ nº 00.818.632/0001-67– artigo 5°, IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013. CONDUTAS: Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente. DECISÃO: - Condenação da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E CULTURAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (SAC) ao pagamento de multa administrativa, e à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E CULTURAL DOS SERVIDORES PÚBLICOSSAC00.818.632/0001-67Outro