CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL2024-12-102024-12-102020-01-29https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/155Decisão Administrativa resultando na condenação da pessoa jurídica Benildo Domingos Carrer-EPP - CNPJ 36.794.162/0001-96, pela prática de conduta tipificada no art. 7º da Lei Federal nº 10.520 de 2002; e das empresas Eco Hotel do Lago Ltda - CNPJ 03.174.811/0001-05, e Escultoria Negócios Empresariais e Eventos Ltda – CNPJ 02.543.962/0001-12, pela prática de ato lesivo tipificado no art. 5º, IV, “a” da Lei Federal nº 12.846 de 2013.BENILDO DOMINGOS CARRER-EPPECO HOTEL DO LAGO LTDA.-EPPESCULTORIA NEGÓCIOS EMPRESARIAIS E EVENTOS LTDA.-ME,36.794.162/0001-9603.174.811/0001-0502.543.962/0001-12Outro