CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO2024-12-132024-12-132018-06-29https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/165Decisão Administrativa resultando na condenação da pessoa jurídica JJ PRODUÇÕES E COBRANÇAS LTDA., CNPJ/MF N° 45.993.086/0001-39, ao pagamento de MULTA ADMINISTRATIVA, bem como à PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATORIA, em virtude da incursão da referida pessoa jurídica infratora em prática constitutiva de ato lesivo à Administração Pública Paulistana, tipificada no artigo 5°, inciso I, da Lei Federal n° 12.846/2013.JJ PRODUÇÕES E COBRANÇAS LTDA45.993.086/0001-39Outro