SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA2024-12-032024-12-032024-05-07https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/142ENQUADRAMENTO: Artigo 5°, inciso IV, alíneas “b”, da Lei n° 12.846/2013; CONDUTAS: Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; DECISÃO: - Condenação da empresa MP COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA ao pagamento de multa administrativa e à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.MP COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA19.312.691/0001-97Outro