CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL2024-12-102024-12-102020-11-17https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/156Decisão Administrativa resultando na condenação da pessoa jurídica Lab Pack do Brasil Produtos Hospitalares Ltda - CNPJ 67.692.087/0001-86, pela prática de ato lesivo tipificado no art. 5º, IV, “a” e “d” da Lei Federal nº 12.846 de 2013 e art. 88, II da Lei nº 8.666 de 1993. Decisão do recurso pelo Conselho Superior do Controle Interno – CSCI mantendo a decisão proferida pelo Controlador-Geral do EstadoLAB PACK DO BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA67.692.087/0001-86Outro