2024-10-312024-10-312016-06-17https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/82ENQUADRAMENTO art. 50 , IV, "a" da lei federal n° 12.846/2013. CONDUTA: apresentação de documento público falso. PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária do extrato da decisão condenatória.EVOLUÇÃO COMÉRCIO E ALIMENTAÇÂO LTDA - ME,32.447.500/0001-62PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃOOutro