SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA2024-11-282024-11-282020-02-19https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/105ENQUADRAMENTO: artigo 5º, inciso IV, alínea ‘d’, da Lei Federal nº 12.846/2013 CONDUTA: fraudar contratos administrativos. DECISÃO: condenação ao pagamento de multa administrativa e publicação extraordinária do extrato da decisão condenatória.QUALITY SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA07.599.862/0001-21Outro