SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA2024-11-292024-11-292019-03-07https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/112ENQUADRAMENTO: art. 5º, inciso IV, alínea “b”, da lei nº 12.846/2013. CONDUTA: apresentar documento com informações falsas. DECISÃO: pagamento de multa administrativa; impedimento de licitar e contratar com a Administração em 01 (um) ano e publicação extraordinária da decisão condenatória.S. E. COSTA INFORMÁTICA-ME.20.520.956/0001-21Outro