SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA2024-12-032024-12-032024-05-07https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/146ENQUADRAMENTO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ABTA) – CNPJ nº 26.881.814/0001-76 – artigo 5°, IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013. CONDUTAS: Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente. DECISÃO:- Condenação da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES ESERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ABTA) ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTASABTA26.881.814/0001-76Outro