SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA2024-12-022024-12-022023-01-02https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/138ENQUADRAMENTO: - I-VTEC COMERCIO E SERVIOS LTDA-ME (CNPJ nº 10.686.950/0001-75): extinção do Processo Administrativo de Responsabilização por ilegitimidade passiva da parte. CONDUTAS APURADAS: fraudar contrato com a administração pública e não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública. DECISÃO: - Extinção do Processo Administrativo de Responsabilização, em razão da ilegitimidade passiva observada em face da empresa I-VTEC COMERCIO E SERVIOS LTDA-ME.I-VTEC COMERCIO E SERVIOS LTDA-ME10.686.950/0001-75ExtinçãoOutro