SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA2024-11-292024-11-292019-06-11https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/110ENQUADRAMENTO: art. 5º, inciso IV, alínea “d”, da lei nº 12.846/2013. CONDUTA: fraudar a licitação pública ou contrato dela decorrente. DECISÃO: pagamento de multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.COZISUL - ALIMENTAÇÃO COLETIVA EIRELI02.373.492/0001-96DECISÃO RECURSAL Nº 003/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 79688888/2017Outro