SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA2024-11-292024-11-292018-09-27https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/114ENQUADRAMENTO: art. 5º, inciso IV, alínea “d”, da lei nº 12.846/2013. CONDUTA: apresentar documento falso. DECISÃO: pagamento de multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.SOUL CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA10.713.005/0001-15DECISÃO Nº 010/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 81009712/2018Outro