2024-10-312024-10-312017-02-01https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/88ENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas “b”, da Lei Federal n° 12.846/2013. CONDUTA: apresentar documentos falsificado/adulterado. PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.ALTERNA TELECOMUNICAÇÕES E CONECTIVIDADE LTDA - EPP01.213.772/0001-7474189263/2016DECISÃO RECURSAL Nº 004/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 74189263/2016Outro