CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO2024-12-132024-12-132018-06-29https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/164Decisão Administrativa resultando na condenação da pessoa jurídica MX PRODUÇÕES E COBRANÇAS LTDA, CNPJ/MF n° 55.054.860/0001-08, ao pagamento de MULTA ADMINISTRATIVA, bem como à PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA, em virtude da incursão da referida pessoa jurídica infratora em prática constitutiva de ato lesivo à Administração Pública Paulistana, tipificada no artigo 5o, inciso I, da Lei Federal n° 12.846/2013.MX PRODUÇÕES E COBRANÇAS LTDA55.054.860/0001-08Outro