2024-10-312024-10-312017-01-27https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/87ENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas "d ", da Lei Federal n° 12.846/2013. CONDUTA: apresentar documentos falsificado/adulterado. PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.TÉCNICA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA-EPP04.741.904/0001-29PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃODECISÃO Nº 001/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 74046403/2016Outro