SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA2024-11-282024-11-282018-08-16https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/100CONDUTA: Firmar aditivos contratuais durante vigência da penalidade recebida de impedimento em licitar e contratar com o Estado. ENQUADRAMENTO: artigo 5º, inciso IV, alínea ‘’f’’, da Lei Federal nº 12.846/2013. DECIDE: Nos termos do voto proferido pelo Relator, os membros aptos decidem por conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo as sanções impostas de multa administrativa e de publicação extraordinária da decisão condenatória.MEGALAV LAVANDERIA HOSPITALAR LTDA13.552.149/0001-25Outro