SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA2024-11-272024-11-272018-04-19https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/98CONDUTA: recebimento de recursos provenientes do erário estadual por serviços não prestados e fornecimento de vantagem financeira indevida a agente público. ENQUADRAMENTO: artigo 5º, inciso I, da Lei Federal nº 12.846/2013. DECIDE: Nos termos do voto proferido pelo Relator, os membros aptos decidem por conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo as sanções impostas de multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.J&L SERVIÇOS DE REPAROS E MANUTENÇÕES LTDA - ME09.183.119/0001-11Outro