DECISÃO RECURSAL Nº 002/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 71381236/2015

2024-10-312024-10-312017-06-08https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/83ENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas "b", da Lei Federal n° 12.846/2013. CONDUTA: entregar mercadoria falsificada/adulterada. PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.ZAD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA14.381.980/0001-24PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃODECISÃO RECURSAL Nº 002/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 71381236/2015Outro