SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA2024-12-032024-12-032023-08-21https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/143ENQUADRAMENTO: – artigo 5°, inciso IV, alíneas “b”, da Lei n° 12.846/2013. CONDUTAS: impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; DECISÃO: - Condenação da empresa DISTRIBUIDORA SANTA PAULA LTDA EPP ao pagamento de multa administrativa e à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.DISTRIBUIDORA SANTA PAULA LTDA EPP17.364.470/0001-37Outro