CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO2024-12-112024-12-112017-11-07https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/162Decisão Administrativa resultando na condenação da pessoa JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. (CNPJ 62.162.847/0001-20), ao pagamento de multa administrativa, no prazo de 30 (trinta). A condenação decorre da prática de ato contra a Administração Pública Municipal de São Paulo nos termos da Lei Federal n° 12.846/2013 e tem fundamento no artigo 6º, I e II, dessa Lei, c.c. os artigos 21 e 22 do Decreto Municipal n° 55.107/2014, pela incursão em prática classificada como ato lesivo pelo art. 5º, IV, "d" da Lei mencionada.JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA62.162.847/0001-20ETEC EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA00.505.321/0001-48YTAQUITI CONSTRUTORA LTDA05.252.462/0001-10MW PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.09.520.326/0001-14Outro