CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO2024-12-192024-12-192022-01-31https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/186Decisão Administrativa resultando na ABSOLVIÇÃO da pessoa jurídica CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATÊ INTERESTILOS - CBKI, inscrita no CNPJ n° 01.244.377/0001-59, entendo que não resta configurada a infração tipificada no art. 5°, inciso IV, alínea "d", da Lei Federal n° 12.846/2013, pela prática de ato lesivo à administração Pública, tipificada no art. 5º, inciso I, da Lei Federal nº 12.846 de 2013.CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATÊ INTERESTILOS - CBKI01.244.377/0001-59ABSOLVIÇÃOOutro