2024-10-312024-10-312016-09-28https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/81ENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas "b" e "d", da Lei Federal n° 12.846/2013 . CONDUTA: apresentação de documenta falso durante processo licitatório com o intuito de se demonstrar apta à celebração de contrato administrativa. PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.S FERREIRA NEGÔCIOS E SERVIÇOS - ME11.916.511/0001-74PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃOLei Federal n° 12.846/2013Outro