SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA2024-11-282024-11-282017-08-01https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/103ENQUADRAMENTO: 5º, inciso IV, alíneas ‘’d’’, da Lei Federal nº 12.846/2013 e art. 7º da Lei nº 10.520/02. CONDUTA: apresentar documentos falsificado/adulterado. DECISÃO: Improcedência dos fatos narrados na Portaria nº 048-S, de 10 de março de 2017.Prime Lan - Comércio e Serviços De Informática Ltda - EPP12.244.344/0001-25ImprocedênciaOutro