SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA2024-11-272024-11-272018-05-23https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/89ENQUADRAMENTO: art. 5°, inciso IV, alíneas “a” e “b” , da lei n° 12.846/2013, e art. 7° da lei 10.520/2002. CONDUTA: utilizar o mesmo numero de IP (Internet Protocol) na participação em Pregão Eletrônico. DECISAO: improcedência do presente Processo Administrativa de Responsabilização instaurado por meio da Portaria n° 081-S, de 24 de maio de 2016.CAPIXABA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDAVIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA05.040.410/0001-8010.392.232/0001-96Outro