SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA2024-11-272024-11-272019-06-11https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/92ENQUADRAMENTO: art. 5º, inciso IV, alínea “d”, da lei nº 12.846/2013. CONDUTA: apresentar documento falso. DECISÃO: pagamento de multa administrativa; impedimento de licitar e contratar com a Administração em 12 (doze) meses e publicação extraordinária da decisão condenatóriaVISÃO AMBIENTAL CONSULTORIA LTDA-E09.114.996/0001-30Outro