SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA2025-09-182025-09-182025-09-18https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/399EMPRESA e ENQUADRAMENTO: BERTOLI CONSTRUÇÕES LTDA EPP - CNPJ nº 10.395.017/0001-49 – artigo 5°, inciso IV, alínea “b”, da Lei n° 12.846/2013. CONDUTAS: Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; DECISÃO: Condenação da empresa BERTOLI CONSTRUÇÕES LTDA EPP ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.BERTOLI CONSTRUÇÕES EIRELI EPP10.395.017/0001-49Outro