CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO2024-12-192024-12-192021-04-27https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/183Decisão Administrativa resultando na CONDENAÇÃO da pessoa jurídica COSTA ESMERALDA DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ n° 11.114.708/0001-90 aplicação de multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em razão da prática de ato lesivo previsto no art. 5°, inciso IV, alínea "d", da Lei Federal n° 12.846/2013, relativo à participação no pregão n. 013/2017/COBES como EPP, com fundamento no artigo 6°, caput, inciso I, da Lei Federal n° 12.846/2013 e nos artigos 21 e 22, §1°, ambos do Decreto Municipal n° 55.107/2014.COSTA ESMERALDA DISTRIBUIDORA LTDA11.114.708/0001-90Outro