SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA2024-11-292024-11-292019-06-11https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/118ENQUADRAMENTO: art. 5º, inciso IV, alínea “d”, da lei nº 12.846/2013. CONDUTA: apresentar documento falso. DECISÃO: pagamento de multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.FRIOSMIL REFRIGERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA39.343.199/0001-96DECISÃO RECURSAL Nº 001/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 82052182/2018Outro