SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA2024-11-282024-11-282018-12-07https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/109ENQUADRAMENTO: art. 5º, inciso IV, alínea “d”, da lei nº 12.846/2013. CONDUTA: apresentar documento falso. DECISÃO: pagamento de multa administrativa; impedimento de licitar e contratar com a Administração em 06 (seis) meses e publicação extraordinária da decisão condenatória.SPAÇO MÓVEIS CORPORATIVOS LTDA-ME01.727.849/0001-24Outro